HC 959291 - DECISAO

HC 959291 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar seu uso como substitutivo de recurso ordinário; ademais, o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado com base em exame criminológico desfavorável, parecer social negativo e registros de faltas graves, inclusive recente, demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido para concessão do benefício, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Subjetivo Para Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisito Subjetivo Para Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de progressão 'per saltum'

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar seu uso como substitutivo de recurso ordinário; ademais, o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado com base em exame criminológico desfavorável, parecer social negativo e registros de faltas graves, inclusive recente, demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido para concessão do benefício, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus