HC 954879 - ACORDAO

HC 954879 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso, e porque, quanto ao mérito fático, o pequeno valor da res (R$ 60,00) não enseja aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e dos antecedentes criminais do agravante.

Parties
Agravante: RENATO MENGUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Impetração Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância Reincidência Impetração Contra Decisão Monocrática

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Parties

RENATO MENGUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 reconhecimento do princípio da insignificância em face de reincidência e antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso, e porque, quanto ao mérito fático, o pequeno valor da res (R$ 60,00) não enseja aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e dos antecedentes criminais do agravante.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental