HC 970259 - DECISAO

HC 970259 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o Juízo de execução e o Tribunal de origem fundamentaram sua decisão em elementos concretos do histórico prisional do paciente (prática de faltas graves e cometimento de novo delito enquanto beneficiário), sendo legítima a valoração do requisito subjetivo considerando todo o período de execução, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RENATO AARAO NORONHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo

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Parties

RENATO AARAO NORONHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução)
  3. 3 consideração de faltas graves praticadas durante a execução

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o Juízo de execução e o Tribunal de origem fundamentaram sua decisão em elementos concretos do histórico prisional do paciente (prática de faltas graves e cometimento de novo delito enquanto beneficiário), sendo legítima a valoração do requisito subjetivo considerando todo o período de execução, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.