HC 969907 - DECISAO

HC 969907 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de instrumento inadequado salvo quando haja flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; na hipótese, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, dada a história prisional desfavorável do apenado, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDMILSON APARECIDO RAMOS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Recurso Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário +2 more

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Parties

EDMILSON APARECIDO RAMOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 afastamento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de instrumento inadequado salvo quando haja flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; na hipótese, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, dada a história prisional desfavorável do apenado, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.