HC 927804 - DECISAO

HC 927804 - DECISAO

Havendo revogação do livramento condicional pela prática de novo crime, a lei e a jurisprudência indicam que devem ser aplicadas as consequências próprias ao benefício (revogação e perda do tempo em liberdade), não sendo legal a imposição, adicionalmente, da penalidade de interrupção do lapso para progressão de regime; portanto, mantida a revogação do livramento, deve ser afastada a penalidade que interrompe o prazo para progressão de regime, com fundamento no art. 88 da LEP e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL CÉSAR LINO DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a penalidade da interrupção do lapso para progressão de regime, mantida a revogação do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Revogação De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Revogação De Benefício

Case Brief

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Parties

GABRIEL CÉSAR LINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional constitui falta grave com efeitos sobre a progressão de regime
  2. 2 Se é legal a aplicação da penalidade de interrupção do lapso para progressão de regime após a revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

Havendo revogação do livramento condicional pela prática de novo crime, a lei e a jurisprudência indicam que devem ser aplicadas as consequências próprias ao benefício (revogação e perda do tempo em liberdade), não sendo legal a imposição, adicionalmente, da penalidade de interrupção do lapso para progressão de regime; portanto, mantida a revogação do livramento, deve ser afastada a penalidade que interrompe o prazo para progressão de regime, com fundamento no art. 88 da LEP e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a penalidade da interrupção do lapso para progressão de regime, mantida a revogação do livramento condicional

Orders

  • Conceder a ordem para, mantida a revogação do livramento condicional, afastar a penalidade da interrupção do lapso para progressão de regime.
  • Comunique-se imediatamente às instâncias ordinárias para as providências necessárias.