HC 967781 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão que cassou o livramento condicional), sendo vedada dilação probatória em habeas corpus, motivo pelo qual não foi possível examinar o pedido de mérito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: SERGIO MARCOS DOS SANTOS ROZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Rito Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
SERGIO MARCOS DOS SANTOS ROZO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de documentação necessária (cópia do acórdão que cassou o livramento condicional)
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão que cassou o livramento condicional), sendo vedada dilação probatória em habeas corpus, motivo pelo qual não foi possível examinar o pedido de mérito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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