REsp 2059311 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que não se admite execução simultânea de penas privativas de liberdade; quando houver condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena anterior em livramento condicional não revogado, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional, nos termos dos arts. 111 da LEP e 42 do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Prisão Preventiva, Execução Simultânea De Penas, Termo Inicial Da Nova Execução, Detração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Prisão Preventiva Execução Simultânea De Penas Termo Inicial Da Nova Execução Detração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível o cômputo simultâneo do tempo de prisão preventiva em nova execução penal com o período de prova do livramento condicional cuja pena não foi revogada?
  2. 2 Qual é o termo inicial para o cumprimento da nova pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não se admite execução simultânea de penas privativas de liberdade; quando houver condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena anterior em livramento condicional não revogado, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional, nos termos dos arts. 111 da LEP e 42 do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que fixou como termo inicial da nova execução o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional da reprimenda anterior.