HC 932958 - DECISAO

HC 932958 - DECISAO

A corte entendeu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o período em que o apenado permaneceu em liberdade não pode ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de concessão de livramento condicional; assim, a data-base deve ser a da última prisão para início do cumprimento da pena...

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Parties
Paciente: ERISTON SANTANA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Detração Penal, Prisão Provisória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Detração Penal Prisão Provisória

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Parties

ERISTON SANTANA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de livramento condicional: a primeira prisão provisória ou a última prisão para início do cumprimento da pena?
  2. 2 Se o período em que o réu esteve em liberdade deve ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de benefícios da execução

Ratio Decidendi

A corte entendeu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o período em que o apenado permaneceu em liberdade não pode ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de concessão de livramento condicional; assim, a data-base deve ser a da última prisão para início do cumprimento da pena (04/02/2017) e a detração do tempo de prisão provisória não retroage para alterar este marco temporal, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.