RHC 209159 - DECISAO

RHC 209159 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de interesse recursal, uma vez que o pedido de livramento condicional foi apreciado e deferido em 26/6/2024, antes da interposição do recurso em 25/7/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Recurso Ordinário, Interesse Recursal
Execução Penal Livramento Condicional Excesso De Prazo Recurso Ordinário Interesse Recursal

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Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise do pedido de livramento condicional
  2. 2 Verificação da existência de interesse recursal após decisão de mérito no pedido
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de interesse recursal, uma vez que o pedido de livramento condicional foi apreciado e deferido em 26/6/2024, antes da interposição do recurso em 25/7/2024.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.