HC 859428 - DECISAO

HC 859428 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da existência de recurso próprio (possibilidade de interposição de recurso especial) e da ausência de flagrante ilegalidade; ainda, o acórdão do TJRS apresentou motivação válida para indeferir o livramento condicional, ao considerar faltas graves anteriores do apenado e seguir a orientação do Tema 1161 de que o requisito subjetivo deve ser avaliado no conjunto do histórico prisional.

Parties
Paciente: RODRIGO LIMA DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Tema 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Tema 1161

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Parties

RODRIGO LIMA DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional e alcance do prazo de 12 meses

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da existência de recurso próprio (possibilidade de interposição de recurso especial) e da ausência de flagrante ilegalidade; ainda, o acórdão do TJRS apresentou motivação válida para indeferir o livramento condicional, ao considerar faltas graves anteriores do apenado e seguir a orientação do Tema 1161 de que o requisito subjetivo deve ser avaliado no conjunto do histórico prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se