REsp 2056037 - DECISAO

REsp 2056037 - DECISAO

O Tribunal, seguindo jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que admitir a detração do tempo de livramento para nova execução implicaria cumprimento simultâneo de penas não unificadas (bis in idem); assim, a data inicial da nova execução é o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão do TJRJ e restaurar a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito Julgamento Monocrático (art. 255, § 4º, Iii, Ristj)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração, Bis in Idem, Data Base Da Execução, Revogação E Suspensão Do Livramento
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Detração Bis in Idem Data Base Da Execução Revogação E Suspensão Do Livramento

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito Julgamento Monocrático (art. 255, § 4º, Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de cumprimento do livramento condicional deve ser considerado para fins de detração de pena pela prática de novo crime cometido durante período de prova quando o livramento não foi revogado ou suspenso
  2. 2 Qual deve ser a data-base da nova execução: data da recaptura ou dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que admitir a detração do tempo de livramento para nova execução implicaria cumprimento simultâneo de penas não unificadas (bis in idem); assim, a data inicial da nova execução é o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão do TJRJ e restaurar a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Restauração dos efeitos da decisão de primeiro grau (termo inicial da nova execução: dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional)