REsp 2140146 - DECISAO

REsp 2140146 - DECISAO

O livramento condicional objeto do recurso foi revogado pelo Juízo da Execução Penal em razão de faltas (incluindo falta grave e descumprimento de condição de comparecimento periódico), estando o recorrido atualmente em regime fechado; assim, o recurso especial perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Objeto Do Recurso
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação De Livramento Condicional Falta Grave Perda De Objeto Do Recurso

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser aferido considerando todo o histórico disciplinar do apenado ou apenas os últimos doze meses
  2. 2 Se o recurso especial perdeu seu objeto em razão da revogação do livramento condicional pelo Juízo da Execução Penal

Ratio Decidendi

O livramento condicional objeto do recurso foi revogado pelo Juízo da Execução Penal em razão de faltas (incluindo falta grave e descumprimento de condição de comparecimento periódico), estando o recorrido atualmente em regime fechado; assim, o recurso especial perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Publique-se