HC 969715 - DECISAO

HC 969715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura reiteração de pedido já apreciado, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão de origem cuja fundamentação foi considerada idônea (historico de reincidência, novo crime e faltas disciplinares) e a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de documentos supervenientes, o que é incompatível com a via do habeas corpus e resulta em supressão de instância.

Parties
Paciente: KLEBER SCHIAVOTO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Supressão De Instância Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

KLEBER SCHIAVOTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de consideração de documentos supervenientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura reiteração de pedido já apreciado, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão de origem cuja fundamentação foi considerada idônea (historico de reincidência, novo crime e faltas disciplinares) e a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de documentos supervenientes, o que é incompatível com a via do habeas corpus e resulta em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se