HC 906307 - DECISAO

HC 906307 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave ou crime durante a execução não altera o requisito objetivo para o livramento condicional; assim, deve-se afastar a interrupção do lapso temporal e determinar ao Juízo da execução a retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional, mantendo a data-base anterior.

Parties
Paciente: ERICKSON MARCELINO BERNARDES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0005377-41.2023.8.26.0520); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Falta Grave, Unificação De Penas, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Falta Grave Unificação De Penas Progressão De Regime

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Parties

ERICKSON MARCELINO BERNARDES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0005377-41.2023.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave ou de novo crime no curso da execução interrompe a contagem do prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a unificação de penas ou nova condenação deve alterar a data-base (termo inicial) para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave ou crime durante a execução não altera o requisito objetivo para o livramento condicional; assim, deve-se afastar a interrupção do lapso temporal e determinar ao Juízo da execução a retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional, mantendo a data-base anterior.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que retifique o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal para fins de concessão do livramento condicional.
  • Comunicar-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular.