HC 969785 - DECISAO

HC 969785 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem, com base no histórico prisional do paciente — incluindo cinco faltas graves, registros de prisões e condutas violentas — concluiu que não está preenchido o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal; tal decisão está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e não autoriza reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDGARD DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Tema 1.161/stj, Vinculação Do Magistrado Ao Exame Pericial
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico Tema 1.161/stj Vinculação Do Magistrado Ao Exame Pericial

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Parties

EDGARD DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 alcance do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal
  3. 3 consideração de faltas disciplinares no indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem, com base no histórico prisional do paciente — incluindo cinco faltas graves, registros de prisões e condutas violentas — concluiu que não está preenchido o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal; tal decisão está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e não autoriza reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.