HC 923780 - DECISAO

HC 923780 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi reconhecida flagrante ilegalidade na alteração do marco inicial para fins de livramento condicional, determinando-se a retificação do cálculo de pena para afastar a interrupção do lapso temporal, em face do entendimento de que a prática de falta grave ou novo crime não pode afetar o requisito objetivo para o livramento condicional, nos termos das súmulas do STJ.

Parties
Paciente: OSEAS ELOIM JACINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo de pena
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Falta Grave, Retificação De Cálculo De Penas, Súmula 441/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Falta Grave Retificação De Cálculo De Penas Súmula 441/stj

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Parties

OSEAS ELOIM JACINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a prática de falta grave ou novo crime durante a execução penal altera a data-base para fins de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi reconhecida flagrante ilegalidade na alteração do marco inicial para fins de livramento condicional, determinando-se a retificação do cálculo de pena para afastar a interrupção do lapso temporal, em face do entendimento de que a prática de falta grave ou novo crime não pode afetar o requisito objetivo para o livramento condicional, nos termos das súmulas do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo de pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio.
  • Determinar ao Juízo da execução que retifique o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal (alteração do marco inicial) para fins de concessão do livramento condicional.