HC 970241 - DECISAO

HC 970241 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o recorrido é reincidente, cumpre 10 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão por dois crimes de tráfico de drogas e possui histórico prisional com faltas graves, de modo que, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.161 e do art. 83, inciso III, alínea "a" do Código Penal, a valoração do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WELINGTON LEANDRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Grave, Reincidência, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Grave Reincidência Valoração Do Histórico Prisional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WELINGTON LEANDRO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 requisito subjetivo de bom comportamento durante toda a execução da pena
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o recorrido é reincidente, cumpre 10 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão por dois crimes de tráfico de drogas e possui histórico prisional com faltas graves, de modo que, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.161 e do art. 83, inciso III, alínea "a" do Código Penal, a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, impedindo a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.