REsp 2150254 - ACORDAO

REsp 2150254 - ACORDAO

A análise do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar a totalidade da execução da pena, não podendo se limitar a faltas graves antigas; faltas antigas, isoladamente, não impedem o benefício quando decorreu considerável lapso temporal e há comportamento positivo subsequente, sob pena de afronta à...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Ressocialização Da Pena, Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Graves Ressocialização Da Pena Razoabilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o comportamento anterior aos últimos 12 meses deve ser considerado na análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se faltas graves antigas podem, isoladamente, justificar a negativa do livramento condicional

Ratio Decidendi

A análise do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar a totalidade da execução da pena, não podendo se limitar a faltas graves antigas; faltas antigas, isoladamente, não impedem o benefício quando decorreu considerável lapso temporal e há comportamento positivo subsequente, sob pena de afronta à razoabilidade e à ressocialização da pena; assim manteve‑se a concessão do livramento condicional e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial