HC 968492 - DECISAO

HC 968492 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine porque a negativa do livramento condicional careceu de fundamentação idônea: o paciente preenchia os requisitos legais e a mera promoção recente ao regime semiaberto, bem como a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena, não justificam o indeferimento nem a exigência de passagem obrigatória por regime intermediário, diante da inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal; assim, impunha-se a concessão do benefício.

Parties
Paciente: JEFERSON DE PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Prova Pericial, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Prova Pericial Art. 83 Do Código Penal

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Parties

JEFERSON DE PAULA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de livramento condicional baseada em promoção recente ao regime semiaberto
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena justificam indeferimento do benefício
  3. 3 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para obtenção do livramento condicional segundo o art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine porque a negativa do livramento condicional careceu de fundamentação idônea: o paciente preenchia os requisitos legais e a mera promoção recente ao regime semiaberto, bem como a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena, não justificam o indeferimento nem a exigência de passagem obrigatória por regime intermediário, diante da inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal; assim, impunha-se a concessão do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência.