HC 970600 - DECISAO

HC 970600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; além disso, o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo decorrente de histórico execucional desfavorável e faltas disciplinares graves, nos termos do art. 83, III, alínea "a" do Código Penal (Lei nº 13.964/2019).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Reexame De Mérito, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Reexame De Mérito Flagrante Ilegalidade Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83, III, alínea "a", do Código Penal)
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; além disso, o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo decorrente de histórico execucional desfavorável e faltas disciplinares graves, nos termos do art. 83, III, alínea "a" do Código Penal (Lei nº 13.964/2019).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.