HC 965277 - DECISAO

HC 965277 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao considerar a data do último crime como termo inicial para fins de livramento condicional, em violação à Súmula 441/STJ; a falta grave, ainda que constitua novo crime, não interrompe o prazo objetivo para obtenção de livramento condicional, devendo ser retificado o cálculo para...

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Parties
Paciente: FABIANO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar retificação do cálculo da pena.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Retificação Do Cálculo De Penas, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Retificação Do Cálculo De Penas Súmula 441/stj

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Parties

FABIANO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo para obtenção de livramento condicional em razão de falta grave/novo crime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 441/STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo do recurso quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao considerar a data do último crime como termo inicial para fins de livramento condicional, em violação à Súmula 441/STJ; a falta grave, ainda que constitua novo crime, não interrompe o prazo objetivo para obtenção de livramento condicional, devendo ser retificado o cálculo para considerar a data da primeira prisão como marco inicial do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar retificação do cálculo da pena.

Orders

  • Cassar o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de Execução que retifique o cálculo da pena do paciente para fins de obtenção do livramento condicional, considerando a data da primeira prisão como termo inicial.