HC 968013 - DECISAO

HC 968013 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, negar a ordem pois não se verifica flagrante ilegalidade; houve providências do juízo de origem (alteração de competência, determinação de remessa, digitalização e encargos para elaboração de cálculo), de modo que o pedido de livramento condicional deve ser apreciado pelo Juízo da Execução competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada. Não conheço do habeas corpus substitutivo e não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Juízo Da Execução, Digitalização De Autos, Redistribuição De Processos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Inadequação Da Via Eleita Flagrante Ilegalidade Competência Do Juízo Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 caráter excepcional do habeas corpus diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 tempo e celeridade na apreciação de pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, negar a ordem pois não se verifica flagrante ilegalidade; houve providências do juízo de origem (alteração de competência, determinação de remessa, digitalização e encargos para elaboração de cálculo), de modo que o pedido de livramento condicional deve ser apreciado pelo Juízo da Execução competente.

Court Disposition

Ordem denegada. Não conheço do habeas corpus substitutivo e não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.