HC 971444 - DECISAO

HC 971444 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir e a liminar é indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve interposição de agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID VIEIRA PALMA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Decisão Monocrática Competência Do STJ +1 more

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Parties

DAVID VIEIRA PALMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária (agravo interno/regimental) antes de habeas corpus ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir e a liminar é indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve interposição de agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.