HC 972438 - DECISAO

HC 972438 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a flexibilizar a súmula; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE ESTEVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

JORGE ESTEVES SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao caso
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão do livramento condicional versus decisão não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a flexibilizar a súmula; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.