HC 972718 - DECISAO

HC 972718 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da inadmissível reiteração de writ sobre matéria já decidida em HC anterior (HC n. 972.513/SP) e da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se verificando manifesta ilegalidade que justificasse o deferimento da medida.

Parties
Paciente: DOMINIQUE FERREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Precedente
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus Precedente

Case Brief

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Parties

DOMINIQUE FERREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 reiteração de writ e inadmissibilidade por ausência de novos argumentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da inadmissível reiteração de writ sobre matéria já decidida em HC anterior (HC n. 972.513/SP) e da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se verificando manifesta ilegalidade que justificasse o deferimento da medida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.