HC 972666 - DECISAO

HC 972666 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não sendo cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa orientação.

Parties
Paciente: ELIVELTON DA PAIXÃO ALVES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Art. 121, § 2º Do Código Penal, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Art. 121, § 2º Do Código Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ELIVELTON DA PAIXÃO ALVES ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não sendo cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa orientação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal