HC 975707 - DECISAO

HC 975707 - DECISAO

A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior em razão do risco de indevida supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GRAZIELE ISAQUE DE MACEDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Concessão De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Em Execução Supressão De Instância Concessão De Liminar

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Parties

GRAZIELE ISAQUE DE MACEDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 conhecimento de recurso diante de possível supressão de instância
  3. 3 análise de pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior em razão do risco de indevida supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.