AREsp 2788788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem fundamentou, com base no histórico carcerário do recorrente (faltas graves, fugas e novos crimes durante a execução), a insuficiência do requisito subjetivo para o livramento condicional; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILSON DA SILVA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILSON DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal (bom comportamento) deve ser avaliado durante todo o período de execução da pena ou apenas nos últimos 12 meses
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem fundamentou, com base no histórico carcerário do recorrente (faltas graves, fugas e novos crimes durante a execução), a insuficiência do requisito subjetivo para o livramento condicional; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.