HC 920434 - DECISAO

HC 920434 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para impugnar decisão que poderia ser objeto de recurso próprio ou revisão, e, na análise de ofício, não foi constatada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, considerando o histórico disciplinar do paciente (duas faltas graves e faltas médias recentes), conforme possibilidade de valoração global do comportamento prevista no Tema 1161 do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo, Tema 1161 STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo Tema 1161 STJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional (art. 83, III, a do CP)
  3. 3 Valoração do histórico disciplinar na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para impugnar decisão que poderia ser objeto de recurso próprio ou revisão, e, na análise de ofício, não foi constatada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, considerando o histórico disciplinar do paciente (duas faltas graves e faltas médias recentes), conforme possibilidade de valoração global do comportamento prevista no Tema 1161 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Determinar publicação