REsp 2185849 - DECISAO

REsp 2185849 - DECISAO

Havendo prova nos autos de prática de falta grave (crime doloso) durante a execução da pena, ausenta-se o requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83 do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional; essa valoração deve considerar todo o histórico prisional, conforme tese firmada no Tema 1161 (REsp 1.970.217/MG).

Parties
Recorrente: FLÁVIO TELES GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Valoração Do Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

FLÁVIO TELES GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ocorrida durante a execução da pena, mesmo que anterior a mais de 12 meses, impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo de bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional ou ser limitada aos últimos 12 meses previstos no art. 83, III, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de prática de falta grave (crime doloso) durante a execução da pena, ausenta-se o requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83 do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional; essa valoração deve considerar todo o histórico prisional, conforme tese firmada no Tema 1161 (REsp 1.970.217/MG).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.