HC 973390 - DECISAO

HC 973390 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o acervo probatório registra faltas disciplinares graves e crimes dolosos cometidos durante a execução da pena (2019 e 2021), o que demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83 do CP; tal avaliação deve considerar todo o histórico prisional conforme orientação do STJ (Tema 1.161/REsp 1.970.217), e a progressão de regime ao semiaberto não implica automaticamente direito ao livramento condicional.

Parties
Paciente: Ítalo Diego Cezario Rodrigues; Autoridade Coatora: 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo a Quo: Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Reincidência
Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Faltas Disciplinares Progressão De Regime Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ítalo Diego Cezario Rodrigues

Paciente

1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do requisito subjetivo de bom comportamento para concessão do livramento condicional
  2. 2 eficácia de faltas graves e crimes dolosos cometidos durante a execução da pena como fundamento para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reavaliação de fatos e provas em habeas corpus (súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o acervo probatório registra faltas disciplinares graves e crimes dolosos cometidos durante a execução da pena (2019 e 2021), o que demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83 do CP; tal avaliação deve considerar todo o histórico prisional conforme orientação do STJ (Tema 1.161/REsp 1.970.217), e a progressão de regime ao semiaberto não implica automaticamente direito ao livramento condicional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Intimem-se.