HC 870149 - DECISAO

HC 870149 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em virtude de nova condenação transitada em julgado e de homologação de novo cálculo das penas (2/12/2024) que fixou a previsão de cumprimento do requisito objetivo para livramento condicional a partir de 1/5/2025, ensejando o esvaziamento da pretensão mandamental, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IRANILDO QUEIROZ DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Prejudicialidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Objetivo Requisito Subjetivo Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

IRANILDO QUEIROZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional sem prévia passagem pelo regime semiaberto
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de nova condenação e novo cálculo de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em virtude de nova condenação transitada em julgado e de homologação de novo cálculo das penas (2/12/2024) que fixou a previsão de cumprimento do requisito objetivo para livramento condicional a partir de 1/5/2025, ensejando o esvaziamento da pretensão mandamental, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.