HC 974515 - DECISAO

HC 974515 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio; examinada de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, cuja fundamentação apontou ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional e da prática de novos delitos, razão suficiente para manter o indeferimento.

Parties
Paciente: DEIVID GERMANO SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus, Recurso Próprio, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus Recurso Próprio Valoração Do Histórico Prisional

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Parties

DEIVID GERMANO SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 valoração do histórico prisional para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio; examinada de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, cuja fundamentação apontou ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional e da prática de novos delitos, razão suficiente para manter o indeferimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se