HC 963673 - DECISAO

HC 963673 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, afastou-se a perda dos dias remidos e a remir, por orientação jurisprudencial do STJ de que a prática de novo crime durante o livramento condicional tem regramento próprio (CP arts. 83-90 e LEP arts. 131-146) e não deve ser tratada como falta disciplinar com os consectários de perda de dias remidos aplicáveis a quem cumpre pena no sistema progressivo.

Parties
Paciente: NELSON DIAS ROCHA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a perda dos dias remidos e a remir.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Ne Bis in Idem, Perda De Dias Remidos, Suspensão Do Livramento Condicional, Progressão De Regime, Jurisprudência Do STJ, Súmula/stj Nº 526
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Ne Bis in Idem Perda De Dias Remidos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON DIAS ROCHA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave pela prática de novo crime durante o cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de bis in idem entre sanção penal e medidas da execução (perda de dias remidos)
  3. 3 Aplicação de regramento próprio ao livramento condicional vs qualificações de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, afastou-se a perda dos dias remidos e a remir, por orientação jurisprudencial do STJ de que a prática de novo crime durante o livramento condicional tem regramento próprio (CP arts. 83-90 e LEP arts. 131-146) e não deve ser tratada como falta disciplinar com os consectários de perda de dias remidos aplicáveis a quem cumpre pena no sistema progressivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a perda dos dias remidos e a remir.

Orders

  • Afastada a perda dos dias remidos e a remir (Execução Penal n. 0004072-58.2020.8.26.0154).
  • Publique-se. Intimem-se.