HC 967707 - DECISAO

HC 967707 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada, nos termos da orientação jurisprudencial, mas, diante de manifesta ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa sem considerar interrompido o lapso temporal...

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Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa sem considerar interrompido o lapso temporal para fins de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Cálculo De Pena Progressão De Regime +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave (cometimento de novo delito no curso da execução) interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 441/STJ e efeitos da unificação de penas sobre a data-base para benefícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada, nos termos da orientação jurisprudencial, mas, diante de manifesta ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa sem considerar interrompido o lapso temporal para fins de livramento condicional em razão da prática de falta grave (cometimento de novo delito), em conformidade com o Enunciado n. 441 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa sem considerar interrompido o lapso temporal para fins de livramento condicional.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa sem considerar interrompido o lapso temporal para fins de livramento condicional pelo cometimento de falta grave
  • Publique-se