AREsp 2734583 - DECISAO

AREsp 2734583 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ (Tema 1161) e o recorrente não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem demonstrou cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da sistemática recursal aplicável.

Parties
Recorrente/agravante: ANDRE EDUARDO FERREIRA MARQUES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS; Ministerio Publico/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Livramento Condicional Falta Disciplinar Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANDRE EDUARDO FERREIRA MARQUES

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS

Ministerio Publico/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de uma falta disciplinar anterior reabilitada impede a concessão de livramento condicional
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com tema de recursos repetitivos (Tema 1161)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ (Tema 1161) e o recorrente não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem demonstrou cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da sistemática recursal aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.