REsp 2134929 - DECISAO

REsp 2134929 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada pelo Tema n. 1.161 do STJ, a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) deve considerar todo o histórico prisional. No caso, o reeducando ostenta registro de duas faltas graves no período da execução (novo crime em 07/02/2020 e descumprimento de condições na prisão domiciliar em 27/08/2021), o que demonstra a falta do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e indeferir a concessão do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ROMARIO OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e indeferir a concessão do livramento condicional ao recorrido por ausência de requisito subjetivo.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Histórico Prisional, Tema 1.161
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Histórico Prisional Tema 1.161

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ROMARIO OLIVEIRA ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (bom comportamento durante a execução da pena) deve considerar todo o histórico prisional ou se se limita aos últimos 12 meses (alínea b do art. 83, III, do CP).
  2. 2 Se as faltas graves praticadas pelo reeducando no curso da execução (inclusive novo crime e descumprimento de prisão domiciliar) impedem a concessão do livramento condicional.

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada pelo Tema n. 1.161 do STJ, a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) deve considerar todo o histórico prisional. No caso, o reeducando ostenta registro de duas faltas graves no período da execução (novo crime em 07/02/2020 e descumprimento de condições na prisão domiciliar em 27/08/2021), o que demonstra a falta do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e indeferir a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e indeferir a concessão do livramento condicional ao recorrido por ausência de requisito subjetivo.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial