HC 955243 - DECISAO

HC 955243 - DECISAO

Concluiu-se que o motivo efetivo da revogação do livramento condicional foi a mudança de endereço sem comunicação e a ausência de comparecimento em cartório, o que autoriza a revogação do benefício, mas, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não autoriza o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave nem a aplicação dos consectários correspondentes (perda de dias remidos e interrupção do lapso para progressão) quando a hipótese envolver fatos regulados especificamente pelo Código Penal e pela Lei de Execução Penal durante o livramento condicional; por isso, concedeu-se a ordem para afastar a falta grave e revogar as sanções dele decorrentes.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DOMINGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para afastar o reconhecimento de falta grave e revogar a perda dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Benefício, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Mudança De Endereço Sem Comunicação, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Benefício Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Mudança De Endereço Sem Comunicação +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DOMINGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer falta disciplinar grave e aplicar seus consectários quando o beneficiário do livramento condicional pratica crime durante o período de prova?
  2. 2 A mudança de endereço sem comunicação ao juízo da execução configura falta grave e autoriza a revogação do livramento condicional e aplicação de sanções próprias das faltas graves?
  3. 3 Houve bis in idem ao aplicar-se revogação do livramento condicional e simultaneamente reconhecer falta grave?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o motivo efetivo da revogação do livramento condicional foi a mudança de endereço sem comunicação e a ausência de comparecimento em cartório, o que autoriza a revogação do benefício, mas, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não autoriza o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave nem a aplicação dos consectários correspondentes (perda de dias remidos e interrupção do lapso para progressão) quando a hipótese envolver fatos regulados especificamente pelo Código Penal e pela Lei de Execução Penal durante o livramento condicional; por isso, concedeu-se a ordem para afastar a falta grave e revogar as sanções dele decorrentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para afastar o reconhecimento de falta grave e revogar a perda dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime.

Orders

  • Afastado o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  • Revogada a perda de 1/3 dos dias remidos