HC 877108 - DECISAO

HC 877108 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso ordinário; contudo, reconhecendo coação ilegal e com fundamento no §2º do art. 654 do CPP e na jurisprudência do STJ que impede a alteração da data-base do livramento condicional em razão de falta grave ou reincidência (que só afeta a progressão de regime), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para que a data-base seja a data de início do cumprimento da pena e determinou a retificação dos cálculos pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUCAS LEITE DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Reincidência, Progressão De Regime, Falta Grave
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Parties

LUCAS LEITE DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alteração da data-base para livramento condicional em razão de reincidência ou falta grave
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654 §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso ordinário; contudo, reconhecendo coação ilegal e com fundamento no §2º do art. 654 do CPP e na jurisprudência do STJ que impede a alteração da data-base do livramento condicional em razão de falta grave ou reincidência (que só afeta a progressão de regime), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para que a data-base seja a data de início do cumprimento da pena e determinou a retificação dos cálculos pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Determinar que as instâncias ordinárias retifiquem o cálculo para constar como data-base para fins de concessão de livramento condicional a data de início de cumprimento da pena.
  • Oficie-se ao juízo da execução penal, com urgência, para ciência e cumprimento.