HC 857485 - DECISAO

HC 857485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso próprio; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e o revogamento do livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ diante do demonstrado descumprimento da condição imposta (não recolhimento domiciliar na noite indicada), nos termos do art. 87 do Código Penal.

Parties
Paciente: JANDER LOPES FERREIRA DE ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Descumprimento De Condições, Proporcionalidade, Coação Ilegal, Audiência De Justificação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Descumprimento De Condições Proporcionalidade +2 more

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Parties

JANDER LOPES FERREIRA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 desproporcionalidade da revogação do livramento condicional
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso próprio; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e o revogamento do livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ diante do demonstrado descumprimento da condição imposta (não recolhimento domiciliar na noite indicada), nos termos do art. 87 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus