HC 964872 - DECISAO

HC 964872 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, vez que o juízo da execução penal concedeu o livramento condicional ao agravante, tornando sem objeto a impugnação.

Parties
Agravante: MAURICIO JUNIO GUERINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo regimental prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO JUNIO GUERINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção no cárcere por espera de exame criminológico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de suposta ilegalidade flagrante
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, vez que o juízo da execução penal concedeu o livramento condicional ao agravante, tornando sem objeto a impugnação.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.