HC 961127 - DECISAO

HC 961127 - DECISAO

O Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161), concluiu que o requisito subjetivo do livramento condicional não está preenchido, pois o paciente possui histórico prisional desfavorável, com anotação de faltas disciplinares inclusive de natureza grave, e houve prática de novo crime durante a execução da pena; assim, pelo risco social e pela necessidade de considerar todo o histórico prisional, cassou-se a concessão do livramento condicional, ordem corroborada ao denegar-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO INACIO DA SILVA; Impetrante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

DIEGO INACIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional (art. 83, III, a, do Código Penal)
  2. 2 alcance da valoração do comportamento carcerário e consideracão de todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ)
  3. 3 consideração de faltas disciplinares, inclusive falta grave, para fins de indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161), concluiu que o requisito subjetivo do livramento condicional não está preenchido, pois o paciente possui histórico prisional desfavorável, com anotação de faltas disciplinares inclusive de natureza grave, e houve prática de novo crime durante a execução da pena; assim, pelo risco social e pela necessidade de considerar todo o histórico prisional, cassou-se a concessão do livramento condicional, ordem corroborada ao denegar-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se