HC 973769 - DECISAO

HC 973769 - DECISAO

O acórdão impugnado está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional à associação para o tráfico, disposiçao que prevalece sobre o art. 83 do Código Penal em razão do princípio da especialidade; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Fração De 2/3 Para Fins De Livramento Condicional, Princípio Da Especialidade, Prevalência Da Lei Especial (lei N. 11.343/2006) Sobre O Art. 83 Do Código Penal
Execução Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Fração De 2/3 Para Fins De Livramento Condicional Princípio Da Especialidade Prevalência Da Lei Especial (lei N. 11.343/2006) Sobre O Art. 83 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/3 para concessão de livramento condicional em caso de associação para o tráfico
  2. 2 Classificação da associação para o tráfico como crime hediondo ou comum
  3. 3 Prevalência da norma especial (Lei n. 11.343/2006, art. 44, parágrafo único) sobre o art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional à associação para o tráfico, disposiçao que prevalece sobre o art. 83 do Código Penal em razão do princípio da especialidade; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.