HC 891289 - DECISAO

HC 891289 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque, conforme art. 90 do Código Penal e Súmula n. 617 do STJ, o escoamento do período de prova sem revogação ou suspensão do livramento condicional resulta na extinção da punibilidade; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que decretou a revogação foi cassado e restabelecida a sentença do juízo da execução penal que julgou extinta a punibilidade.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARIO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a sentença do juízo da execução penal que julgou extinta a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Súmula 617 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Súmula 617 Do STJ Habeas Corpus Substitutivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS MARIO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão?
  2. 2 Pode-se revogar ou prorrogar o livramento condicional após o término do período de prova?
  3. 3 A ausência de revogação ou suspensão antes do término do período de prova acarreta extinção da punibilidade?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque, conforme art. 90 do Código Penal e Súmula n. 617 do STJ, o escoamento do período de prova sem revogação ou suspensão do livramento condicional resulta na extinção da punibilidade; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que decretou a revogação foi cassado e restabelecida a sentença do juízo da execução penal que julgou extinta a punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a sentença do juízo da execução penal que julgou extinta a punibilidade do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a sentença do juízo da execução penal que julgou extinta a punibilidade do paciente.