HC 968030 - DECISAO

HC 968030 - DECISAO

Verificado conflito entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência dominante do STJ quanto ao efeito interruptivo da prática de falta grave/novo delito sobre o lapso temporal para livramento condicional, concluiu-se que a falta grave não interrompe tal prazo (Súmula 441/STJ), de modo que o acórdão foi cassado e determinado que o juízo da execução retifique o cálculo penal para fins de livramento condicional desconsiderando a falta grave.

Parties
Paciente: CLEITON MENDES SANTANA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida como substitutivo de recurso próprio; no mérito, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Retificação De Cálculo De Pena, Falta Grave, Súmulas STJ (441, 534, 535, 568)
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Retificação De Cálculo De Pena Falta Grave Súmulas STJ (441, 534, 535, 568)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON MENDES SANTANA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a prática de novo crime interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 441/STJ à hipótese de novo delito praticado pelo executado

Ratio Decidendi

Verificado conflito entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência dominante do STJ quanto ao efeito interruptivo da prática de falta grave/novo delito sobre o lapso temporal para livramento condicional, concluiu-se que a falta grave não interrompe tal prazo (Súmula 441/STJ), de modo que o acórdão foi cassado e determinado que o juízo da execução retifique o cálculo penal para fins de livramento condicional desconsiderando a falta grave.

Court Disposition

Impetração não conhecida como substitutivo de recurso próprio; no mérito, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo penal.

Orders

  • Cassar o acórdão questionado.
  • Determinar que o juízo da execução penal proceda à retificação do cálculo penal para fins de concessão do livramento condicional, desconsiderando a falta grave.