HC 864296 - DECISAO

HC 864296 - DECISAO

A prática de novo crime durante o livramento condicional sujeita-se ao regramento próprio do livramento (revogação do benefício e não computação do tempo em que o apenado esteve solto) e não configura falta disciplinar que autorize a perda de dias remidos; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a caracterização de falta disciplinar e a decretação da perda de 1/6 dos dias remidos.

Parties
Paciente / Impetrante: BRUNO CAIQUE CARNEIRO DOS SANTOS; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada De Reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida (reconsideração da decisão monocrática e concessão da ordem de ofício)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação De Benefício, Perda Dos Dias Remidos, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação De Benefício Perda Dos Dias Remidos Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNO CAIQUE CARNEIRO DOS SANTOS

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada De Reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta disciplinar
  2. 2 Se é lícita a decretação de perda de dias remidos (1/6) em virtude de crime praticado durante o livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus por flagrante ilegalidade apesar de supressão de instância

Ratio Decidendi

A prática de novo crime durante o livramento condicional sujeita-se ao regramento próprio do livramento (revogação do benefício e não computação do tempo em que o apenado esteve solto) e não configura falta disciplinar que autorize a perda de dias remidos; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a caracterização de falta disciplinar e a decretação da perda de 1/6 dos dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida (reconsideração da decisão monocrática e concessão da ordem de ofício)

Orders

  • Não conheço da impetração (com fulcro no art. 258, §3º c/c art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Reconsidero a decisão monocrática e concedo a ordem, de ofício, para que a prática de novo crime não seja tida por falta disciplinar, e para afastar a decretação da perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos.