HC 883356 - DECISAO

HC 883356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão do Tribunal de origem que cassou o livramento condicional e determinou exame criminológico contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução (reincidência, natureza grave dos crimes, histórico de faltas disciplinares e indicação de integração em facção), o que autoriza a exigência do exame nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO BERCARI; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Subsidiariedade Do Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Subsidiariedade Do Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO BERCARI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão do Tribunal de origem que cassou o livramento condicional e determinou exame criminológico contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução (reincidência, natureza grave dos crimes, histórico de faltas disciplinares e indicação de integração em facção), o que autoriza a exigência do exame nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus