HC 977732 - DECISAO

HC 977732 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição a recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a negativa do livramento condicional está fundamentada no histórico prisional do apenado e nas faltas disciplinares registradas, constitutivas de ausência do requisito subjetivo, conforme art. 83 do Código Penal c/c art. 131 da LEP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALAN FELIPE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Jurisprudência Sobre Substituição De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação +1 more

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Parties

ALAN FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio?
  2. 2 Foi regularmente aferido o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional?
  3. 3 Podem faltas disciplinares reabilitadas impedir o benefício?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição a recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a negativa do livramento condicional está fundamentada no histórico prisional do apenado e nas faltas disciplinares registradas, constitutivas de ausência do requisito subjetivo, conforme art. 83 do Código Penal c/c art. 131 da LEP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.