HC 974550 - DECISAO

HC 974550 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que inviabiliza HC contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DE SOUZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Decisão monocrática do Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (writ Originário Ainda Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão De Regime, Falta Grave, Contraditório, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Regressão De Regime Falta Grave Contraditório +2 more

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Parties

CLAUDINEI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Decisão monocrática do Desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (writ Originário Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal por ausência de prévia oitiva do apenado antes da regressão de regime
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, diante da Súmula 691/STF
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF e admitir o conhecimento imediato do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que inviabiliza HC contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.