REsp 2115700 - DECISAO

REsp 2115700 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido avaliou o preenchimento do requisito subjetivo com base no conjunto probatório e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161), não havendo ilegalidade a ser sanada; além disso, a reanálise dos fatos relativos ao comportamento carcerário implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Progressão De Regime, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo Nº 1.161/stj, Princípio Da Legalidade, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Progressão De Regime +4 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ocorrida há mais de 12 meses impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal é temporalmente limitado pela alínea 'b' do mesmo inciso
  3. 3 Possibilidade de concessão do livramento condicional a apenado em regime fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido avaliou o preenchimento do requisito subjetivo com base no conjunto probatório e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161), não havendo ilegalidade a ser sanada; além disso, a reanálise dos fatos relativos ao comportamento carcerário implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.